A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira 13 de maio, a inclusão da emenda abaixo copiada à Medida Provisória 664/14, incluindo restrição na aplicação do Fator Previdenciário:

“Modifique-se o Art. 1º da MP 664/2014, para alterar o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos a seguir expostos, mantendo os demais dispositivos com a redação dada pela Medida Provisória:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

“Art.29………………………………………………………………………………….

§ 10 O fator previdenciário não será aplicado quando:

I – o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher;

II – o segurado for pessoa com deficiência;

  ….”

Importante destacar: mesmo que o trabalhador intencione antecipar sua aposentadoria, observamos que a idade média de início da mesma vem paulatinamente aumentando, como podemos verificar no gráfico 1 apresentado no artigo “Fator Previdenciário não se tornou um aliado do planejamento à aposentadoria! ”, de 07/10/2014. Ou seja, o Fator não se tornou um aliado do planejamento à aposentadoria. Pois, entendem alguns especialistas, que o aumento da idade média, está ligado à exigência da comprovação do tempo de contribuição efetiva em relação à regra anterior (que se exigia apenas o tempo de serviço), e também ao ingresso mais tardio da população ao mercado de trabalho formal e não pela aplicação do Fator Previdenciário em si.

A inclusão do parágrafo 10 no artigo 29 da lei 8.213/91 poderá trazer, em muitos casos, ganhos no valor da aposentadoria do trabalhador, em face da não aplicação do referido fator em decorrência da combinação do tempo de contribuição adicionado à idade na data da aposentadoria.

Na tabela a seguir podemos identificar a idade de aposentadoria que somado ao tempo de contribuição resulta no Fórmula 85/95 considerando o gênero masculino para efeitos do exemplo, na qual é dispensada a aplicação do Fator Previdenciário comparado com a idade de aposentadoria implícita que gera o fator igual a 1 (um).

Idade em que começou a contribuir para o INSS Idades para Fator Previdencial igual a 1,00  Fator Previdencial tabela*
Tempo de contribuição Idade de Aposentadoria para formula 85/95  gênero masculino
14 40,5 54,5 0,829
16 39,5 55,5 0,839
18 38,5 56,5 0,848
20 37,5 57,5 0,858
21 37,0 58,0 0,834
22 36,5 58,5 0,865
23 36,0 59,0 0,840
24 35,5 59,5 0,876
25 35,0 60,0 0,850
Fonte: Cálculos do autor. *Tábua IBGE – Ambos os sexos, conforme o ano de aplicação e tempo de contribuição integral, 30 anos para mulher e 35 anos para homens. Para efeitos comparativos, não há efeito entre gêneros no Fator Previdenciário em face de que para o seu cálculo é utilizado pelo INSS a expectativa de sobrevida considerando a tabela de ambos os gêneros. Destaca-se também que, no exemplo comparativo, não se considerou os efeitos do desemprego – neste caso, o tempo de contribuição considerando o tempo mínimo de 35 ano se homem ou 30 se mulher, será alcançado em uma idade mais avançada, como por exemplo caso um indivíduo que iniciasse a contribuir com 21 anos de idade ficasse 4 anos desempregado, fora do mercado formal e sem contribuição para o INSS, a idade de aposentadoria seria postergada em 2 anos, ou seja, este indivíduo deverá atingir a idade de 60 anos ao invés de 58 anos.
 
 

O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição e, na aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando aumentar o valor do benefício. Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1 (um), haverá redução do valor do benefício. Se o fator for maior que 1(um), há acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1 (um), não há alteração – neste caso a idade de aposentadoria deverá ser de 64 anos para conseguir o fator igual a 1 (um) com 35 anos de contribuição ou 60 anos de idade e 41 anos de contribuição.

Observa-se conforme tabela acima uma evidente possibilidade de o trabalhador não sofrer a implicação do fator previdenciário caso obtenha a fórmula 95 (se homem) ou 85 (se mulher) e com isso não tendo o valor do benéfico inicial reduzido. Tal situação, de não ter o benefício reduzido, também poderá ser obtida nos casos em que a aplicação do Fator Previdenciário resultar em fator maior ou igual a 1 (um). Porém, considerando que em geral o ganho em termos de anos com aplicação da formula 85/95, em média, reduz em 3,5 (três e meio) anos a idade mínima para aposentadoria para o benefício inicial não sofrem a influência do Fator Previdenciário, espera-se que o trabalhador venha a esperar completar a exigência da fórmula 85/95 para solicitar o benefício com isso postergando a idade de início do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Também, em termos gerais, a isenção da aplicação do Fator Previdenciário poderá representar um acréscimo no valor inicial da aposentadoria de 34,9% (53 anos e trinta e cinco anos de contribuição) a 4,8% (63 anos de idade e 35 anos de contribuição), que é a média geral caso o trabalhador esperar para se aposentar na ocasião da fórmula 85/95 de 15%.

Contudo, poderíamos buscar enumerar diversas razões para que o trabalhador venha a postergar a idade de aposentadoria por tempo de contribuição em vários pontos de discussão, mas independentemente, espera-se dois pontos mais evidentes, quais sejam:

a)    O trabalhador venha a perceber o ganho com a postergação do benefício em face do aumento da sobrevida, conjugado com o aumento no valor do benefício em não aplicar o Fator Previdenciário;

b)    O trabalhador venha a perceber a ineficiência da política governamental, no sentido de quando da adequação do Fator Previdenciário ao aumento da sobrevida, não mais fornece uma expectativa de redução do valor do benefício, o que faz com que o benefício seja postergado pelo trabalhador sempre que possível para completar a exigência da fórmula 85/95.

Como apresentado neste artigo, e sem a pretensão de esgotar a discussão, uma vez que se abordou apenas uma linha de evolução do problema, poderemos elencar outras tantas, conjugando as demais facetas que integram este assunto, as quais muito contribuiriam para identificar ações governamentais que possam postergar e evitar aposentadorias precoces.

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